Regulamentação caminha no compasso da polêmica

“De boas intenções o inferno está cheio”, reza um dito popular perfeitamente aplicável à tentativa de regulamentação da profissão de fotógrafo. Projeto de lei em trâmite no Senado, a proposta do deputado Fernando Torres (PSD-BA), se aprovada, corre o risco de nascer como letra morta. Ou pior.

A discussão é velha e ainda gera polêmica. O projeto de lei circula desde 2011 e nunca angariou unanimidade. No texto, para ser considerado profissional, o fotógrafo precisa ter diploma técnico ou superior de fotografia. Ou comprovar o exercício da profissão por pelo menos dois anos. A justificativa é que, no Brasil, a fotografia profissional tem sido “marginalizada e discriminada pela ausência de uma legislação específica”.

Embora velha, a discussão permanece atual. Por isso, submeti a questão à apreciação dos colegas que frequentam o grupo Direito na Fotografia no Facebook. A conversa, obviamente, já havia rolado em outras oportunidades na lista, mas desta vez propus a seguinte questão: “Regulamentação da profissão de fotógrafo, você é a favor ou contra?” O placar, até aqui, tem sido amplamente favorável ao “não”.

“Acredito que o interesse em ‘regulamentar’ esteja mais para o lado de ganhar impostos do que propriamente estarem interessados na ‘desmarginalização’ da profissão”, opinou Camila Tamachiro, fotógrafa de São Paulo. “A maioria de fotógrafos e fotógrafas que conheço não teve condições de arcar com uma faculdade. A maioria trabalha duro, corre atrás e, se quer mesmo saber, há tantos que têm graduação e não são tão profissionais quanto aqueles que só têm o ensino médio”, dispara.

Para Oziel Reichelt, de Curitiba (PR), a regulamentação deveria se estender apenas a profissões cujo mau exercício coloque em risco a vida das pessoas. E cita a engenharia e a medicina como exemplos.

José Dias, do Rio de Janeiro, foi um pouco mais incisivo: “Quem determina se eu sou profissional ou não são os meus clientes, não um ‘dotô’ nascido da burocracia de uma entidade que irá cobrar um valor para emitir uma carteirinha escrito ‘profiça’”, diz o fotógrafo, para quem o projeto serve apenas para “segurar mercado e tabelar preços”.

É importante destacar que no portal e-Cidadania, do Senado Federal, é possível opinar sobre os projetos em trâmite na casa. Ali, o escore está 15 a favor do PLC 64 e 27 contra. O que chama mais a atenção, no entanto, é a pequena participação dos fotógrafos. Só para termos de comparação, no grupo há mais de 12 mil participantes. Quanto mais profissionais da área se manifestarem, melhor embasamento terá o Legislativo ao apreciar a matéria, não importa o teor das opiniões.

E já que falamos em opinião, creio que deva expressar a minha. Conforme expus no grupo de discussões, sou contra, por alguns motivos bem básicos: primeiro, não se cria uma lei sem princípios. O texto desse projeto de lei é o mesmo faz doze anos. Não foi aprovado nas outras quatro ou cinco vezes em que foi submetido às casas legislativas. Como falta a ela princípios que a sustentem, corre o risco de ser uma lei de ocasião, temporal. Acredito que não se possa definir quem é fotógrafo ou não apenas por base num texto legal. É um grande perigo tal ordenamento jurídico, uma vez que pode inspirar outras regulamentações tão ou mais estapafúrdias.

Desconfio que haja o interesse de uma minoria em aprovar o projeto, pois redundará na criação de órgãos gestores e sindicatos. Isso implica a aplicação de taxas ao fotógrafo, sem que haja a contrapartida de benefícios. Sem falar nos impostos que, na minha modesta opinião, é o mote da criação dessa lei.

Por fim, acredito na autorregulamentação da profissão, que nada mais é do que o fotógrafo se valorizar, estudar, praticar preços condizentes com a economia atual e conhecer melhor os seus direitos. É no dia a dia que se adquire o tão almejado respeito.