Quanto tempo um fotógrafo deve armazenar as fotos dos clientes?

Essa é uma pergunta muito frequente e que costumamos ouvir respostas extremamente variadas. Infelizmente, a maioria delas é equivocadas. Afinal, por quanto tempo o fotógrafo deve guardar as fotos do cliente? Muitos profissionais dizem já ter ouvido de outros fotógrafos ou em congressos do ramo que o prazo que todo profissional deve respeitar, armazenando seus arquivos digitais, é de cinco anos. Mas esse prazo é um mito, pois o que acontece em cinco anos é a prescrição, tema rotineiro dos juristas, mas não dos fotógrafos.

Alguma informação equivocada levou a crer que esse prazo serve como o cálculo de tempo mínimo que o fotógrafo deve guardar seus arquivos. Mas a fixação desse tempo objetiva algo bem distinto. Um exemplo prático: passado o prazo prescricional, o cliente não poderá cobrar judicialmente alguma obrigação que o fotógrafo não realizou e que estava prevista em contrato. Há previsão legal da matéria no artigo 206, §5, I do Código Civil (Lei 10.406/02).

Neste momento, não se preocupe em entender perfeitamente a prescrição, trouxemos o assunto para o debate apenas para desmistificar uma informação. A questão não está abraçada pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), sabiamente assim o fez o legislador, pois não se trata de autoria de obra, tampouco direito de imagem. O tema reverbera no campo do Direito Civil, mais especificadamente no Direito Contratual (Prestação de Serviço), regulamentado pelo Código Civil.

A resposta está nos princípios do Direito Contratual. A palavra “princípio” remete ao início, ou seja, a base pela qual se fundou e solidificou alguma norma. Portanto, os princípios auxiliam na elaboração de nova leis e na aplicação do Direito, principalmente no caso de omissão do texto legal que regulamenta alguma matéria. É o nosso caso.

Existe, dentre outros, um princípio dentro dos Contratos que é o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, conhecido também por pacta sunt servanda (o brocardo significa “os pactos devem ser respeitados” ou ainda, “o contrato faz lei entre as partes”). Dessa premissa, encontramos a solução para o dilema: a previsão contratual é que estabelecerá o prazo que o fotógrafo/cinefotografista deverá guardar as imagens registrados em seu trabalho/evento.

Portanto, essa previsão contratual é extremamente importante e a falta dela poderá sim trazer grandes transtornos, já que o cliente poderá, passado alguns anos, “cobrar” os arquivos de seu casamento que deveriam estar no backup, entretanto, caso eles não existem mais, você pode responder judicialmente uma ação indenizatória, existindo possibilidade de êxito para o cliente. 

Para não correr este risco, descreva em seu contrato um prazo adequado. Nossa sugestão é de alguns anos, como por exemplo dois ou três. O excesso de zelo nesse caso é bem-vindo. Guarde as imagens por mais algum tempo, findo o prazo estipulado em contrato.

Se você estiver com dúvidas em como redigir uma cláusula específica para este assunto, deixamos um exemplo:

“As fotos ficarão armazenadas pela CONTRATADA (sua empresa de fotografia) pelo período de 2 (dois) anos. Após, cessa toda responsabilidade da CONTRATADA pelo fornecimento do material impresso e arquivos digitais, desobrigando-a a manter os arquivos do serviço prestado.”

Lembrando que o ideal é ter um contrato redigido por um advogado especializado, pois cada fotógrafo tem uma sistemática bem específica de trabalho e o profissional da área do Direito saberá como descrever suas necessidades de acordo com o que prevê nossa legislação e princípios.

Sobre o autor: Me. Felipe Ferreira, advogado, fotógrafo profissional, consultor de empresas e Mestre em Gestão e Inovação pela UFSC.